domingo, 3 de abril de 2011

Presídios Provisórios dos Inocentes (PPI) I, II, III...

É a expressão utilizada pelo advogado e conselheiro federal da OAB Délio Lins e Silva, em ótimo artigo publicado em 31/05 no site CONJUR, intitulado Agilidade processual se alcança com boa gestão, que assim se inicia:

"Parece-me que não é apenas a coluna vertebral do senhor ministro Joaquim Barbosa que anda doente. Outras colunas vertebrais também estão enfermas no Supremo Tribunal Federal de hoje. As colunas da democracia; dos direitos humanos e das prerrogativas dos advogados também estão machucadas".


O advogado comenta a o não recebimento, pelo STF, de Habeas Corpus em papel propostos por advogado, a questão do relacionamento do STF com o STJ, e a novidade da abominável PEC dos Recursos, concluindo que seria caso, então, de se construir novos presídios para atender os encarcerados provisórios inocentes que surgirão, os Presídios Provisórios dos Inocentes (PPI) I, II, III, etc., de que egressariam, sob o rótulo de uma nova classe social, os ex-presidiários inocentes, os EPIs.

Vale a leitura, palavra por palavra:
http://www.conjur.com.br/2011-mar-31/problema-nao-excesso-recursos-sim-ma-gestao-judiciario#autores

sexta-feira, 1 de abril de 2011

Tribunais superiores recebem cada vez mais pedidos de habeas corpus. Por que será???

Lendo a notícia do Globo "Tribunais superiores recebem cada vez mais pedidos de habeas corpus", reflito... mais uma vez, por que será que os tribunais superiores recebem cada vez mais pedidos de habeas corpus???
Não será, em grande parte, porque a justiça criminal vem caminhando no sentido inverso quanto à sua qualidade?

E qual a melhor solução para diminuir esse crescimento do número de HCs: melhorar a qualidade da justiça, principalmente da segunda instância, ou dificultar o cabimento dos HCs, apenas com o fim imediato de conter o inchaço dos tribunais superiores?

Se a quantidade parece excepcional, então isto é um sintoma, de que alguma coisa está fora da ordem (sem trocadilho). Dificultar o Habeas Corpus, e, ainda, paralelamente, o Recurso Especial, vedando qualquer medida cautelar, é tratar somente o sintoma, deixando a doença sem qualquer tratamento.

Mas é o que quer um grande setor do Judiciário, que começa a tomar atitudes concretas neste sentido, de que é exemplo o chamado "Terceiro Pacto Republicano", onde consta proposta de emenda à Constituição, a PEC dos Recursos, que pretende tornar as sentenças executáveis a partir de decisão dos tribunais de segunda instância.

A propósito, vejam estes posts:

- Gilson Dipp critica utilização excessiva de habeas corpus
- 5ª Turma do STJ não conhece de HC substitutivo de agravo em REsp
- PEC dos recursos em matéria criminal. Muito grave!!!


A notícia:

Tribunais superiores recebem cada vez mais pedidos de habeas corpus
Publicada em 31/03/2011 às 17h11m
Carolina Brígido
(http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/03/31/tribunais-superiores-recebem-cada-vez-mais-pedidos-de-habeas-corpus-924133244.asp)

PEC dos recursos em matéria criminal. Muito grave!!!

Venho acompanhando notícias sobre essa tal PEC dos recursos, receosa de que fosse aplicada também à matéria criminal, e meu temor se concretizou, e estou assustadíssima, perplexa. Leiam as notícias abaixo.

A mudança é para que haja o trânsito em julgado (?!) com a decisão em segundo grau, permitindo a execução do julgado (definitiva!?). Proibe peremptoriamente efeito suspensivo aos recursos excepcionais.

Então, se ganho o Resp, como fica? Com algumas Câmaras que temos aqui no RJ (e imagino que em outros Estados também haja), imaginem o que vai ser. Já lembraram de algumas? Eu também. O que não puder ser por HC, moooooooreu. E por falar nisso, o Gilson Dipp já teve chance de decidir (e foi unânime) que não cabe HC quando há previsão de recurso ordinário, como ocorre, por exemplo, com o agravo em execução.

E ao mesmo tempo, os recursos especiais são embarreirados, e com decisões que muitas vezes indevidamente adentram no mérito, o que demonstra que a intenção é só uma sem maiores preocupações: diminuir o volume de processos no judiciário, e só, o resto que se dane.

E é sugestão de ministro do STF!!!. É uma coisa absurda essa proposta. No processo criminal vai acontecer que o errado vai ficar certo porque como explicar que o cara preso não era pra ficar preso e o estado ter de indenizar, ou seja, TEM de dar certo o troço de qualquer jeito, e as absurdas decisões de 2o grau serão tidas todas como maravilhosas. E nem sei quanto à indenização porque disso não se fala no projeto, e nem o ministro. A essa altura, que não duvido de mais nada neste país, só falta acrescentarem que, de qualquer sorte, não há direito a indenização, já que há lei que permite ("legitima" o erro judiciário), e ainda darmos graças a Deus porque assim quem sabe o coitado consegue ser absolvido em Brasília. Enquanto isso arroxam nos recursos especiais e nos HCs, e os culpados ainda somos nós defesa que recorremos muuuuito.

Que tristeza nossa "Justiça". É simples, se o 2o grau fosse bom, os advogados não ficariam querendo fazer o STJ e o STF de 3o grau, mas a solução que eles vêm é baixar uma lei dizendo que o ruim é bom, e pronto, fica combinado assim, sem direito a querer efeito suspensivo, pois, afinal, é aquilo, a lei é o que o juiz diz que é, ou, a Constituição é o que o STF diz que é, mesmo que essa decisão seja inconstitucional... Como está no anuário da justiça, é o poder da última palavra. Então, vamos rezar muuuito para Santo Ivo.

A íntegra da proposta:

Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:

I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.


As notícias:

sábado, dia 26 março de 2011
Rapidez sem Justiça
PEC dos recursos acaba com direito à ampla defesa
Por Gabriela Rocha, Mariana Ghirello e Marina Ito
Para grande parte dos advogados, a possibilidade de começar a executar uma decisão já com o resultado da segunda instância, sem que os recursos aos tribunais superiores possam ter efeito suspensivo, parece criar mais problemas que soluções.
Leia a íntegra no site Conjur:
http://www.conjur.com.br/2011-mar-26/pec-recursos-acaba-direito-ampla-defesa-ives-gandra

terça, dia 22 março de 2011
Execução da pena
PEC que agiliza fim de ação atinge matéria penal
Por Marina Ito
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou nessa segunda-feira (21/3) o que tem sido chamado de PEC dos Recursos. O texto antecipa o trânsito em julgado dos processos, que se dá a partir da decisão de segunda instância, e independente da apresentação de recurso para os tribunais superiores.
Leia a íntegra no site Conjur:
http://www.conjur.com.br/2011-mar-22/pec-agiliza-execucao-sentenca-atinge-materias-criminais

sexta-feira, 18 de março de 2011

5ª Turma do STJ não conhece de HC substitutivo de agravo em REsp

Saiu no último informativo do STJ, o 465. A 5ª Turma, sendo relator o Ministro Gilson Dipp, não conheceu de habeas corpus proposto quando cabível o agravo contra a inadmissão do Resp. Com essa, o Min.Gilson Dipp conseguiu colocar em prática mais uma vez a sua tese de "vulgarização do habeas corpus", que já o fez rejeitar habeas corpus quando cabível recurso especial (!), o que já divulguei aqui em outro post. Acórdão unânime. Então, se você ingressa com HC em vez de REsp, não é aceito, e se você faz REsp, não é admitido e faz HC, este também não é aceito. Enquanto isso, os recursos (e também os HC's), fazem aniversário no STJ, a ponto de restarem prejudicados pelo cumprimento da pena. Tomara que alguma dessas partes impetre HC ao STF, e aí, se o STF mantiver este entendimento, modificando o seu atual, então é melhor começarmos a pedir a intervenção de Santo Ivo e de Santo Antônio.

"Na hipótese, inadmitido o REsp, preferiu o impetrante utilizar o habeas corpus (HC) em substituição ao agravo de instrumento (Ag), recurso ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que este Superior Tribunal analise os fundamentos da inadmissão do recurso especial. A Turma, entre outras considerações, assentou que, conquanto o uso do HC em substituição aos recursos cabíveis ou, incidentalmente, como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária, tenha sido muito alargado pelos tribunais, há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo dos excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. Assim, consignou-se que o Ag não pode ser substituído pelo HC, exceção que se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso, circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção, em que seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção. Diante disso, não se conheceu do habeas corpus por consistir em utilização inadequada da garantia constitucional em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. HC 165.156-MS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/3/2011" (http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/doc.jsp).

terça-feira, 8 de março de 2011

STF decidirá sobre a constitucionalidade da imposição do regime fechado (§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90), e da vedação à liberdade provisória no crime de tráfico (art.44 da Lei 11343/2006)

Em 01/09/2010, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa, no HC 97256, da Defensoria Pública da União.

Foi um placar de 6 a 4, vencidos Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio. Nas palavras da notícia no site do STF: “A corrente contrária – formada após divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa – considera que o Congresso Nacional pode impor sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas que afetam o país, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideração os interesses da sociedade”.

Decidiu-se remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33.

Declarada inconstitucional a vedação da substituição da pena no crime de tráfico, agora, o STF irá decidir sobre a constitucionalidade da imposição do regime fechado (§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/90), e da vedação à liberdade provisória, (art. 44 da Lei 11.343/2006), respectivamente no HC-101284, rel. Min. Dias Toffoli (da DPU), e no HC-104339, rel. Min. Gilmar Mendes (Info 617 do STF, 21-25/02/2011).

Tais declarações são incidentais, mas após o HC 82959, em que se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado (art.2º, §1º da Lei 8072/90), houve uma Reclamação (Rcl 4335, na verdade ainda em julgamento nesta data), em que já consta, nos votos do relator, Gilmar Mendes, e de Eros Grau, que o STF entendeu que não se discutiu em momento algum o caso concreto, tendo sido a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado o verdadeiro objeto da lide, ou seja, discutiu-se a lei em tese, de forma que o STF encampou a tese denominada pela doutrina de “abstrativização do controle difuso”, conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante à decisão proferida no HC 82.959, que o controle previsto no art.52, X, da CF, é mero ato político (vide Info 454).

Veja-se, ainda, que após o HC 82.959, veio a alteração da Lei 8072/90, que substituiu a expressão "integralmente" por "inicialmente".

Então, vamos aguardar.

De toda sorte, a decisão valerá como jurisprudência dominante do STF.

Declaradas as inconstitucionalidades, o STF bem poderia editar súmulas a respeito, de preferência vinculantes.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Gilson Dipp critica utilização excessiva de habeas corpus


 Era só o que faltava. Grifei os trechos mais relevantes, por exemplo: "o uso do habeas corpus (...) não deve generalizar-se com o propósito de “compelir a Corte a apreciar temas que, no recurso especial, porventura não poderia abordar sem as restrições naturais dessa espécie recursal”"... dá para pensar.

Deixa ver se entendi as entrelinhas... devemos ingressar com Resp quando cabível HC que é para ele ser "barrado" e diminuir o volume de processos para julgamento pelo STJ... e ao mesmo tempo o HC deve ser analisado com o rigor adotado para o Resp... hummm... cercar pelos dois lados.

Bem... outro dia fiz um Agravo, em Resp que não foi admitido ao argumento de que não serviria paradigma do próprio STJ, mas isto está há muito tempo superado, juntei várias ementas... então porque será que advogado prefere o HC sempre que caiba...

Engraçado é que pesquisando conteúdo para o Supertrib, deparei-me com umas palavras de Ministro do STF em sentido completamente oposto. Reclamava ele que os advogados ficam ingressando com RE quando o HC é muito melhor, e explica timtim por tim tim porque.

Foi o Sepúlveda Pertence, no voto da questão geral acerca da repercussão geral nos recursos extraordinários criminais:

"27. Em tese, não há uma questão sequer passível de discussão no recurso extraordinário da defesa que não possa ser discutida, com muito mais vantagens, em habeas corpus: dá-se, com efeito, que o habeas corpus não está sujeito a prazo; nele, pouco importa se a ofensa à Constituição se dá de modo indireto ou reflexo; não se exige prequestionamento e, enquanto no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa “na versão do acórdão recorrido” (v.g., AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, Marco Aurélio, RTJ 148/550), o habeas corpus também permite a análise de prova documental inequívoca; não é raro, de outro lado, que a instrução do habeas corpus seja complementada por diligências determinadas pelo relator; e, dentre outros benefícios, a prioridade de julgamento tem feito, quase sempre, com que as questões suscitadas cheguem ao Supremo Tribunal Federal antes mesmo do julgamento definitivo do processo principal.

28. Hoje, é certo que, excepcionalmente, se tem até mesmo admitido habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, ainda que se trate de réu solto e o processo esteja na fase do interrogatório (v.g., HC 85.185, 10.08.05, Pleno, Cezar Peluso, DJ 01.09.06).

29. Segundo a nova orientação do Tribunal (cf. HC 86.834, Pl., Marco Aurélio, Inf. 440), quando se tratar de causa de competência dos Juizados Especiais Criminais, é possível, em tese, o acesso sucessivo ao Juiz de primeiro grau, à Turma Recursal, ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e, como última instância de qualquer habeas corpus denegado, ao Supremo Tribunal Federal.

30. É prestação jurisdicional a mais não poder" (AI 664567 QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (AI-664567).

Vai entender o Judiciário... Desculpe Ministro Gilson Dipp, mas fico com o Pertence.

 A notícia:

"22/02/2011 - 09h06

DECISÃO
Gilson Dipp critica utilização excessiva de habeas corpus

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advertiu que a utilização indiscriminada do habeas corpus, em substituição a outros mecanismos processuais, pode levar à “desmoralização do sistema ordinário” e até mesmo comprometer a principal missão constitucional da Corte, que é a uniformização da jurisprudência sobre leis federais – construída, sobretudo, no julgamento dos recursos especiais.

Previsto entre as garantias fundamentais da Constituição, o habeas corpus é usado em defesa da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, segundo o ministro, esse instituto constitucional vem sendo transformado “em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção”.

Ele sugeriu que, ante a “exuberância de impetrações”, o STJ considere com mais rigor o uso do habeas corpus, por meio da jurisprudência e ao menos no âmbito de sua jurisdição, “de modo a admitir tão só os pedidos cujo tema já tivesse sido objeto de exame pelas instâncias ordinárias, ou quando devida e oportunamente prequestionados”. Na opinião do ministro, “proteger os limites do habeas corpus é fazer respeitar sua credibilidade e funcionalidade”.

Gilson Dipp fez essas considerações ao julgar, como relator, mais um dos inúmeros pedidos de habeas corpus que se avolumam no STJ. Dessa vez, a ordem havia sido impetrada em favor de Lucio Ruedas Busto, ligado ao narcotráfico internacional controlado pelo Cartel de Juarez, do México, e que foi preso e condenado por lavagem de dinheiro e naturalização falsa no Brasil – onde usava o nome de Ernesto Plascencia San Vicente.

Cidadão mexicano, acusado de trazer ao país e aplicar US$ 3 milhões de origem ilícita, o réu foi condenado em Curitiba (PR) e, após apelação, teve a pena fixada em sete anos e seis meses de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Além de um recurso especial que tramita no STJ, sua defesa impetrou habeas corpus para trancar a ação penal ou anular o processo. O pedido foi rejeitado de forma unânime pela Quinta Turma do STJ, conforme proposta do relator.

A despeito da jurisprudência firme e sólida do STJ e dos demais tribunais do país de reconhecimento do habeas corpus como instrumento de proteção das garantias individuais, sendo a própria jurisprudência uma dessas garantias, não foi a primeira vez que o ministro Dipp criticou a enxurrada de habeas corpus utilizados como substitutivos de recursos regulares. O que o fez voltar ao tema foi a própria argumentação do impetrante, que recolocou em discussão uma tese que já havia sido apreciada pelo STJ em recurso especial sobre o mesmo caso.

“Chances ampliadas”

“Nunca é demais realçar que o recurso especial tem balizas muito mais rigorosas que o habeas corpus. Enquanto este não está sujeito a prazos e nem, como regra, reclama o prequestionamento, aquele, ao contrário, se sujeita a inúmeros requisitos”, reconheceu o impetrante. Segundo ele, as regras “menos estreitas” do habeas corpus, em comparação com as do recurso especial, “ampliam as chances da defesa”.

Para o relator, o uso do habeas corpus – um instrumento amplo e quase sem limites, reservado a situações excepcionais – não deve generalizar-se com o propósito de “compelir a Corte a apreciar temas que, no recurso especial, porventura não poderia abordar sem as restrições naturais dessa espécie recursal”. O ministro disse que a impetração do habeas corpus em favor de Lucio Ruedas Busto estava cumprindo “obliquamente” uma função que o regime recursal reservou a outros mecanismos legais, “previstos e estruturados racionalmente para alcançar os resultados institucionais”.

Depois de assinalar que o uso legítimo do habeas corpus “em substituição aos recursos cabíveis” tem sido aceito cada vez mais nos tribunais, Gilson Dipp afirmou que não pretendia desmerecer a jurisprudência, mas apenas defendia limites “para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus”.

“Cabe prestigiar a função constitucional excepcional do habeas corpus, mas sem desmerecer as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de julgamento e, forçosamente, deslocar para os tribunais superiores o exame de matérias próprias das instâncias ordinárias”, declarou o ministro.

Segundo ele, “parece imperioso evitar a todo custo que a possível sobreposição de instâncias deliberativas diversas, provocada pelas impetrações sobre mesmo tema, com prejuízo para a respeitabilidade e credibilidade das instâncias ordinárias, venha a se constituir em uso discricionário da jurisdição pelas partes, ao seu gosto e no momento que bem lhes parecer.”

O ministro considerou a ordem impetrada em favor de Lucio Ruedas Busto um exemplo disso, pois o recurso especial, apesar de desdenhado por ter rígidas condições de admissibilidade, constitui, para o STJ, “sua precípua finalidade constitucional de padronização da interpretação do direito federal”. Para Gilson Dipp, “a incessante reiteração de seguidas impetrações, além de imobilizar a jurisprudência da Corte, impede-a de construir seus precedentes com solidez”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
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